DECRETO Nº17-2023 – FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Postado em: 10 de janeiro de 2023 DECRETO Nº17-2023 – FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.