DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Postado em: 5 de dezembro de 2022 DECRETO Nº650-2022 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.