OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO FISCAL É A REGULARIZAÇÃO DE CRÉTIDOS, DECORRENTES DE DÉBTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE PESSOAS FISCAIS E JURÍDICAS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO MUNICÍIPO.
Aos que aderirem ao Refis/2023 será concedido um desconto de até 100% sobre a totalidade dos juros multas, para pagamento que vence em 15 dias, contados da data de adesão ao programa.
