Revogação do Concurso Público Postado em: 7 de junho de 2024 Dispõe sobre a revogação do Concurso Público regido pelo Edital n 001/2020 e estabelece o procedimento de devolução da taxa de inscrição. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Decreto n°640 altera Decreto n°500