DECRETO N:002-2024 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESA Postado em: 3 de janeiro de 2024 DECRETO Nº002-2024 – DISPÃ_E SOBREAS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO ORÃ_AMENTÃ_RIO E CONTENÃ_Ã_O DE DESPESA_000267