O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública voltada à garantia e promoção dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal.
Ele assegura a participação da sociedade civil na construção de uma cidade mais acessível, inclusiva e justa para todas as pessoas com deficiência.
🎯 OBJETIVO
O objetivo principal do CMDPD é:
- Zelar pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social, acessibilidade, autonomia, dignidade e participação em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Outros objetivos incluem:
- Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas inclusivas.
- Fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à pessoa com deficiência.
- Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações governamentais na área da deficiência.
- Apoiar e incentivar a criação de serviços, projetos e ações que favoreçam a inclusão social, educacional, profissional e cultural.
- Promover o controle social das políticas públicas, assegurando a participação dos usuários.
🏛 COMPOSIÇÃO
O CMDPD é composto de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
1. Representantes do Poder Público (50%)
Indicados por órgãos como:
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Transportes, Urbanismo ou Obras
- Outros órgãos com atuação direta ou indireta na temática
2. Representantes da Sociedade Civil (50%)
Eleitos em fórum próprio entre:
- Pessoas com deficiência ou seus representantes legais
- Entidades e organizações da sociedade civil que atuam com ou para pessoas com deficiência
- Associações de defesa de direitos
- Conselhos comunitários, ONGs e instituições especializadas
Mandato dos conselheiros: geralmente de 2 anos, com possibilidade de uma recondução, conforme regimento interno.