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Legislação
Leis
LEI nº882/2019 CMMA – Altera dispositivo da Municipal nº 754/2014 e contém outras providencias.
LEI nº266/2001 DE CRIAÇÃO CMMA – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mozarlândia/GO, estabelecendo a Politica Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.
Decretos
DECRETO nº 41 CMMA – Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
