O Conselho Municipal dos Direito do Idoso
CMDI
O Conselho Municipal dos Direito do Idoso é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, cuja principal função é garantir os direitos das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Lei Municipal nº597/2010).
✅ Objetivo do Conselho do Idoso
O objetivo principal do Conselho do Idoso é:
- Promover, proteger e garantir os direitos das pessoas idosas, assegurando a sua participação na sociedade com dignidade, liberdade e cidadania.
- Fiscalizar políticas públicas voltadas para os idosos e acompanhar a aplicação de recursos destinados a essa população.
- Incentivar e apoiar a criação de programas e serviços que assegurem o envelhecimento ativo, saudável e participativo.
- Controlar e fiscalizar o Fundo do Idoso, quando houver, garantindo o uso correto dos recursos públicos ou de doações.
🏛 Formação do Conselho do Idoso
A composição dos Conselhos pode variar conforme o município ou estado, mas geralmente segue a seguinte estrutura:
- Composição paritária: número igual de representantes do poder público e da sociedade civil.
1. Representantes do Poder Público
Geralmente indicados por órgãos como:
- Secretarias de Assistência Social
- Saúde
- Educação
- Direitos Humanos
- Cultura, Esporte ou similares
2. Representantes da Sociedade Civil
Eleitos entre entidades e organizações da sociedade civil que atuam com:
- Direitos da pessoa idosa
- Clubes de terceira idade
- ONGs, associações ou instituições de longa permanência
- Representantes da própria população idosa