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Regimento Interno
REGIMENTO CMS/2022 – dispõe sobre a natureza, finalidade, organização, composição, atribuições, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde — CMS, nos termos da Lei n° 972, de 16 de março de 2022.
Legislação
Leis
LEI MUNICIPAL CMS MOZARLANDIA – Dispõe sobre a estrutura, composição, funcionamento, atribuições e eleições do Conselho Municipal de Saúde de Mozarlândia e dá outras providências
Decretos
"Dispõe sobre a homologação da eleição do conselho Municipal de saúde e dá outras providências".
