CMS
🎯Objetivos do Conselho Municipal de Saúde
O CMS tem como principais objetivos:
- Formulação e Controle da Política de Saúde: Atuar na elaboração e fiscalização da execução da política municipal de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.
- Participação Social: Garantir a participação da sociedade na gestão do SUS, promovendo o controle social das ações e serviços de saúde.
- Aprovação de Planos e Relatórios: Deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, aprovar relatórios de gestão e acompanhar a execução das ações de saúde.
- Fiscalização de Recursos: Controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde, incluindo a análise de prestações de contas e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde.
- Promoção da Educação em Saúde: Estimular e apoiar a educação popular em saúde, promovendo a conscientização e o engajamento da comunidade nas questões de saúde.
👥 Composição do Conselho Municipal de Saúde
A composição do CMS deve refletir a representação paritária, ou seja, com a participação equilibrada entre usuários, trabalhadores da saúde e gestores/governo. A distribuição típica é:
- 50%: Usuários dos serviços de saúde, representados por movimentos sociais, associações comunitárias, sindicatos e outras entidades da sociedade civil.
- 25%: Trabalhadores da saúde, incluindo profissionais da rede pública e privada conveniada, como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares.
- 25%: Representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde, como hospitais públicos, filantrópicos e privados conveniados.
A eleição dos conselheiros geralmente ocorre durante as Conferências Municipais de Saúde, com mandatos que podem variar, sendo comum a duração de quatro anos.
📅 Funcionamento
- Reuniões: O CMS realiza reuniões periódicas, mensalmente e reuniões extraordinária quando convocadas, abertas ao público, para deliberar sobre as questões de saúde no município.
- Regimento Interno: O regimento interno que define suas normas de funcionamento, atribuições dos membros e procedimentos operacionais.
- Comissões: O conselho pode constituir comissões temáticas para tratar de assuntos específicos.