Legislação e Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CME 2025 – O presente Regimento Interno reúne as normas que orientam a organização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Mozarlândia, órgão colegiado responsável por assegurar a participação social, fiscalizar, deliberar e contribuir para o desenvolvimento das políticas educacionais do município.