O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão de participação social que atua como deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas de educação no âmbito do município Lei 928/2021. Ele fortalece a gestão democrática e contribui para a qualidade da educação local.
✅ Objetivo do Conselho Municipal de Educação
O objetivo principal do CME é:
- Acompanhar, avaliar e deliberar sobre a organização, funcionamento e qualidade da educação oferecida no município.
- Garantir a participação da sociedade nas decisões sobre a política educacional.
- Colaborar na formulação e fiscalização do Plano Municipal de Educação (PME).
- Estabelecer normas complementares ao sistema municipal de ensino, quando houver sistema próprio.
🏛 Composição do Conselho Municipal de Educação
A composição do CME deve ser representativa e paritária, com integrantes do poder público e da sociedade civil. Em geral, os membros são nomeados pelo prefeito, após indicação ou eleição por suas entidades representativas.
1. Representantes do Poder Público
- Secretaria Municipal de Educação
- Gestores escolares da rede pública
- Professores da rede municipal
- Representantes de instituições conveniadas (em alguns municípios)
2. Representantes da Sociedade Civil
- Pais de alunos
- Estudantes (normalmente do ensino médio ou EJA)
- Instituições privadas de ensino
- Conselhos escolares ou associações comunitárias
- Representantes de instituições de ensino superior (se houver no município)
- Sindicatos ou associações de trabalhadores da educação
Mandato: O mandato dos conselheiros é 4 anos, de acordo com a legislação municipal.
🧩 Atribuições do Conselho Municipal de Educação
As principais funções do CME incluem:
- Deliberar sobre diretrizes da política educacional municipal.
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
- Emitir pareceres sobre criação, autorização, credenciamento e funcionamento de instituições de ensino municipais (públicas ou privadas, conforme legislação local).
- Estabelecer normas complementares ao sistema municipal de ensino.
- Colaborar com os demais conselhos (Fundeb, Alimentação Escolar, etc.) para o controle social das políticas educacionais.
- Promover o debate e a participação da comunidade nas decisões sobre educação.