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Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Legislação
Leis
Decretos
DECRETO Nº122 2025 CMAS – "Dispõe sobre a nomeação dos representantes do poder executivo no conselho municipal de assistência social — CAMS, e da outras providencias."
DECRETO Nº1236 CMS – "Dispõe sobre nomeação de membros do conselho municipal da assistência social e dá outras providências".
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