O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador da política pública de assistência social no município. Atua de forma paritária entre governo e sociedade civil e é vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social (ou equivalente), mas possui autonomia nas decisões sobre a política municipal de assistência social Lei Municipal 860/2018.
🎯 OBJETIVO
O principal objetivo do CMAS é:
- Deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social, assegurando que ela seja realizada conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Outros objetivos incluem:
- Garantir o controle social e a participação popular na gestão das políticas de assistência social.
- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social.
- Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Avaliar e deliberar sobre a inscrição e fiscalização das entidades socioassistenciais no município.
🏛️ COMPOSIÇÃO
O CMAS deve ter composição paritária entre:
1. Representantes do Poder Público (50%)
Indicados por:
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Outras secretarias com atuação nas áreas de saúde, educação, habitação, trabalho, etc.
2. Representantes da Sociedade Civil (50%)
Eleitos em fórum próprio previsto na Lei Municipal nº 988/2022 entre:
- Entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência social
- Usuários e/ou representantes de usuários dos serviços de assistência social
- Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
- Organizações de defesa de direitos
Mandato dos conselheiros: normalmente de 2 anos, permitida uma recondução.