O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, autônomo, permanente e deliberativo, instituído no âmbito dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, especialmente os repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Objetivo do Conselho de Alimentação Escolar
O objetivo principal do CAE é:
- Fiscalizar a aplicação dos recursos do PNAE no município ou estado, assegurando que sejam utilizados corretamente para garantir uma alimentação adequada, saudável e de qualidade aos estudantes da educação básica pública.
- Acompanhar a execução do Programa de Alimentação Escolar, observando aspectos como o cardápio, a aquisição de alimentos (priorizando a agricultura familiar), o armazenamento, o preparo e a distribuição da merenda.
- Promover a participação da comunidade no controle social da política de alimentação escolar.
🏛 Composição do Conselho de Alimentação Escolar
A composição do CAE é definida pela Lei nº 11.947/2009, e deve ter no mínimo 7 membros titulares, com igual número de suplentes, distribuídos da seguinte forma:
1. Representantes do Poder Executivo (no máximo 1/3 dos membros)
- Indicação do(a) prefeito(a) ou do(a) secretário(a) municipal de educação.
2. Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação
- Professores, diretores, funcionários de escolas públicas.
3. Representantes de Pais de Alunos
- Podem ser pais ou responsáveis legais por estudantes matriculados na rede pública de ensino.
4. Representantes de Estudantes
- Alunos da rede pública, preferencialmente do ensino fundamental ou médio.
5. Representantes da Sociedade Civil
- Membros de entidades civis, organizações sociais, conselhos comunitários ou associações locais.
Mandato: O mandato dos conselheiros é de 4 anos, permitida uma recondução por igual período.
🧩 Principais Atribuições do CAE
- Fiscalizar a execução do PNAE em todas as suas etapas.
- Acompanhar o cumprimento dos requisitos nutricionais e da legislação referente à alimentação escolar.
- Verificar a qualidade e a procedência dos alimentos adquiridos e distribuídos.
- Acompanhar processos licitatórios e contratos relacionados à merenda escolar.
- Emitir pareceres e relatórios sobre a aplicação dos recursos e execução do programa.
- Comunicar irregularidades aos órgãos competentes (Ministério Público, FNDE, Tribunal de Contas, etc.).