CACS-FUNDEB
O CACS-FUNDEB atua em diversas frentes para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundeb, conforme estabelecido pela legislação federal:
- Acompanhamento e Controle Social: Fiscaliza a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb nas esferas municipal, estadual e federal, promovendo a transparência e a participação social na gestão educacional.
- Supervisão do Censo Escolar e da Proposta Orçamentária: Monitora a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, visando assegurar o tratamento adequado e tempestivo dos dados estatísticos e financeiros que fundamentam a operacionalização do Fundeb.
- Análise das Prestações de Contas: Emite pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do Fundeb, que devem ser disponibilizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo para a transparência na gestão dos recursos públicos.
- Acompanhamento de Programas Federais: Supervisiona a aplicação dos recursos federais transferidos aos programas PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e PEJA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos), analisando as prestações de contas e encaminhando pareceres ao FNDE.
- Fiscalização de Documentos e Processos: Solicita e analisa documentos como licitações, empenhos, folhas de pagamento e convênios, além de realizar visitas e inspeções in loco para verificar o desenvolvimento de obras e serviços nas instituições escolares.
- Emissão de Pareceres e Recomendações: Emite pareceres sobre as prestações de contas e pode apresentar manifestações formais ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, visando corrigir irregularidades e melhorar a gestão dos recursos.
- Composição e Funcionamento
O CACS-FUNDEB é composto por representantes da sociedade civil organizada, como pais de alunos, estudantes, professores, conselhos de educação e organizações não governamentais, além de membros indicados pelos poder Executivo. Sua atuação é independente e harmônica com os órgãos da Administração Pública Municipal, e suas decisões são registradas em atas e divulgadas para conhecimento público.
As reuniões do CACS-FUNDEB ocorrem periodicamente, conforme estabelecido no regimento internos do CACS/FUNDEB Mozarlândia-Go, uma reunião ordinária por mês e reuniões extraordinárias quando necessário, sendo convocadas pelo seu presidente abertas à participação da comunidade e visando promover a transparência e o controle social na gestão dos recursos do Fundeb.