O Conselho Municipal de Habitação (CMH) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à administração pública municipal, com a finalidade de formular, propor, acompanhar, monitorar e avaliar a política habitacional do município. Lei Municipal nº531/2008.
Ele garante a participação da sociedade civil e do poder público nas decisões sobre a política de habitação, promovendo o controle social e a transparência na gestão dos recursos habitacionais.
🎯 OBJETIVO
O objetivo do CMH é:
- Contribuir para a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação, visando assegurar o direito à moradia digna, especialmente para a população de baixa renda.
Outros objetivos incluem:
- Deliberar sobre diretrizes, planos, programas e projetos habitacionais do município.
- Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à habitação, especialmente os provenientes do Fundo Municipal de Habitação (quando existente).
- Fomentar a integração entre políticas urbanas, sociais e ambientais que envolvam a moradia.
- Fiscalizar a execução de programas habitacionais e garantir que estejam alinhados com os princípios da função social da moradia e da cidade.
🏛 COMPOSIÇÃO
A composição do Conselho Municipal de Habitação deve ser paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil.
1. Representantes do Poder Público (50%)
Indicados por:
- Secretaria Municipal de Habitação ou Urbanismo
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria de Meio Ambiente
- Outros órgãos com atuação relacionada à habitação
2. Representantes da Sociedade Civil (50%)
Eleitos em fórum próprio entre:
- Movimentos sociais de luta por moradia
- Associações de moradores
- ONGs e entidades de apoio técnico habitacional
- Conselhos comunitários ou populares
- Representantes de instituições acadêmicas ou profissionais ligadas à área urbana e habitacional
Mandato: Geralmente de 2 anos, com possibilidade de uma recondução, conforme definido em regimento interno ou legislação municipal.